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ISBN: 9789724091082
Esta obra fundamental reúne a principal legislação fiscal portuguesa em uma edição universitária prática e atualizada. Inclui textos essenciais como a Constituição da República Portuguesa (Constituição Fiscal), a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, além dos diversos códigos de impostos como IRS, IRC, IVA, IMI e Imposto do Selo. Publicada pela prestigiada editora Almedina, esta 20ª edição é uma ferramenta indispensável para estudantes de Direito e Economia, bem como para profissionais que necessitam de uma consulta rápida e organizada sobre o sistema tributário e a legislação fiscal complementar.
